Enquadramento Legal

A Equipa rege-se pelos Decretos-Lei n.º 101/2006 e n.º 8/2010, nas suas redações em vigor, que criam e definem as unidades e equipas de CCISM para pessoas com doença mental grave, bem como pela Portaria n.º 311/2021, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados em saúde mental, e pelas normas e contratos celebrados com a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) e o Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Beja.

Objetivos Gerais

A EAD tem por finalidade prestar cuidados especializados de proximidade a pessoas com incapacidade psicossocial resultante de doença mental grave, promovendo a sua autonomia, reabilitação e integração comunitária. O principal objetivo da Equipa é levar cuidados de saúde mental até ao domicílio, promovendo a autonomia, o bem-estar e a participação social de cada pessoa, em articulação com os Serviços Locais de Saúde Mental e outros recursos da comunidade. Entre os objetivos específicos da Equipa destacam-se:

• Promover a autonomia nas atividades básicas e instrumentais da vida diária;
• Facilitar o acesso a atividades ocupacionais, de lazer e convívio; 
• Envolver e capacitar famílias e cuidadores informais na prestação de cuidados; 
• Garantir o acesso a cuidados médicos gerais e de psiquiatria; 
• Assegurar a supervisão e gestão da medicação; 
• Prevenir internamentos e promover a continuidade de cuidados em articulação com os Serviços Locais de Saúde Mental.

Composição da Equipa

A intervenção é realizada por uma equipa multidisciplinar composta por:

• Terapeuta Ocupacional 
• Enfermeiro Especialista em Saúde Mental e Psiquiatria 
• Psicólogo Clínico 
• Assistente Social
  Esta composição assegura uma intervenção integrada e articulada, adequada às necessidades biopsicossociais de cada utente.

Acesso e Admissão

O acesso à EAD realiza-se mediante proposta de referenciação efetuada pelos Serviços Locais de Saúde Mental (SLSM), sendo a avaliação da proposta efetuada pela Equipa de Coordenação Local (ECL) e a atribuição de vaga pela Equipa de Coordenação Regional (ECR). São critérios cumulativos de admissão:

• Existência de incapacidade psicossocial resultante de doença mental grave; 
• Estabilização clínica; 
• Residência em domicílio próprio ou familiar; 
• Aceitação do programa de reabilitação e do termo de pagamento; 
• Celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre o utente e a instituição.

Funcionamento, Área de Ação e Serviços

A Equipa assegura o funcionamento todos os dias do ano, entre as 09h00 e as 17h00. A EAD atua no concelho de Beja e nos concelhos limítrofes, integrando-se no território sob responsabilidade do Serviço Local de Saúde Mental correspondente.